CGJ -

Foro Extrajudicial

Metas CNJ

Metas CNJ - 2017/2018

1.Criar,no âmbito da Corregedoria,equipe de servidores responsável pelos assuntos dos serviços extrajudiciais coordenadas por um juiz.
2.Implantar ciclo de correições ordinárias anuais em todos os serviços extrajudiciais do Estado/Distrito Federal,atentando par a segurança tecnológica e predial.
3.Realizar fiscalização contábil,financeira,trabalhista e tributária nos serviços extrajudiciais,em especial nos serviços geridos por interinos.
4.Implementar fiscalização efetiva do fornecimento de informações ao SIRC,sobretudo quanto à qualidade das informações lançadas pelos delegatários e pelas centrais,apurando e determinando as retificações necessárias,bem como instaurando procedimento administrativo-disciplinar,se for o caso.
5.Realizar fiscalização efetiva nos serviços extrajudiciais prestados pelos delegatários e pelas centrais de forma eletrônica,especialmente quanto à fixação de taxa administrativa que onere o cidadão em ofensa à tabela de emolumentos fixadas em lei.
6.Fiscalizar a alimentação do sistema Justiça Aberta,apurando e determinando as retificações necessárias,bem como instaurando procedimento administrativo disciplinar em desfavor dos não cumpridores das regras.
7.Desenvolver selo digital com a funcionalidade QR CODE para todos os atos praticados pelos serviços extrajudiciais,a fim de que o usuário possa atestar a validade do ato e de seu conteúdo,bem como implementar funcionalidade para a fiscalização e correição remota pela Corregedoria de Justiça.
8.Disponibilizar ao cidadão página no site do tribunal com todas as informações sobre o serviço extrajudicial,inclusive com ênfase na tabela de emolumentos,normativas locais e do CNJ,bem como um repositório de precedentes administrativos e judiciais sobre o tema.
9.Entabular com a Ouvidoria do Tribunal o detalhamento das reclamações acerca dos serviços extrajudiciais,apresentando,no site do tribunal,estatísticas trimestrais.
10.Entabular com as associações e órgãos públicos,convênios e cooperações técnicas,no intuito de fomentar atividades aos ofícios de cidadania((RCPN).
11.Realizar estudos visando à reestruturação dos serviços extrajudiciais para criação,anexação,desanexação e extinção de unidades.
12.Realizar concurso público para o provimento e remoção dos serviços vagos há mais de seis meses,nos termos da lei.
13.Exigir o cumprimento do teto remuneratório pelos interinos,fiscalizando e revogando a interinidade em relação aos não cumpridores das regras.
14.Intervir judicialmente nas demandas que afrontam o teto remuneratório dos interinos.Inclusive atuando ativamente demandando à Procuradoria do Estado e à Advocacia-Geral da União.
15.Realizar levantamento detalhado da existência de nepotismo na nomeação de interinos no serviço extrajudicial,revogando só atos de nomeação que afrontam o princípio da moralidade.
16.Determinar e fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 236,§ 3º,da CF/88,para saneamento de unidades que estejam com delegatários em afronta ao princípio do concurso público,devendo declarar vagos os serviços decorrentes de permuta ou remoção irregulares.
17.Determinar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos arts 231,§ 6º,da CF/88 e 246,§§ 3º e 4º,e 250,IV,da Lei nº 6.015/1973 para que sejam declarados nulos e ineficazes os atos que tenham por objeto a ocupação,o domínio ou a posse de terras indígenas.
18.Determinar que sejam cancelados administrativamente os registros e matrículas de imóveis rurais nos termos da Lei nº 6.739/1979 e fiscalizar o cumprimento.
19.Determinar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos arts.171,parágrafo único,195-A,§ 1º,e 295,parágrafo único da Lei nº 6.015/1975,encerrando as transcrições com a consequente abertura de matrícula de imóveis.
20.Regulamentar e encaminhar proposta de lei à Assembleia Legislativa que trate das eleições,remuneração e atuação de juiz de paz,na capital e no interior,em observância ao art.98,II,da CF/88.

Metas CNJ - 2020

1. Meta 3 - DIRETRIZ ESTRATÉGICA 3
Regulamento e incentivar a utitlização do protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado (Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho).
Pedido de Providências 0009260-67.2019.2.00.0000 CNJ.
2. Meta 3 - DIRETRIZ ESTRATÉGICA 4
Deverão as Corregedorias promover o integral cumprimento das obrigações previstas no Provimento n. 88/2019, incluindo tal tópico nas inspeções ordinárias, e supervisionar os tabelionatos e ofícios de registro previstos no art. 2º do referido Provimento.
Pedido de Providências 0009264-07.2019.2.00.0000 CNJ.

Manuais/Tutoriais

Cartilhas

Cartilha Faixa de Fronteira - CAF

Treinamento

Webinar - 15 a 18/09/2020

Encontro com Interinos sobre Gestão Administrativa das Serventias Extrajudiciais do Estado de Mato Grosso
Apresentação - Auditoria de Gestão da Primeira Instância - AGPI
Apresentação - Departamento de Orientação e Fiscalização - DOF

Webinar - 29/09/2020

Encontro com Gestores Gerais das Comarcas sobre Gestão Administrativa das Serventias Extrajudiciais
Apresentação - Auditoria de Gestão da Primeira Instância - AGPI
Apresentação – Departamento de Orientação e Fiscalização – DOF

Webinar - 30/09/2020

Encontro para integração dos Magistrados, ANOREG-MT, Registradores e Notários

Webinar - 09 a 10/11/2020

Encontro de integração entre a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso – ANOREG/MT, Gestores Judiciários e Assessores de Gabinetes de 1ª Instância do Estado de Mato Grosso
Central Eletrônica de Integração e Informações – CEI-MT (Expositor: Matheus Nascimento Motta – Coordenador Suporte CEI)
Fundo de Compensação dos Registradores Civil (Expositora: Anete Ribeiro – Superintendente da ANOREG-MT)
Títulos Judiciais para fins de Protesto e Títulos Judiciais na Especialidade de Registro Civil das Pessoas Naturais (Expositoras: Velenice Dias de Almeida – Vice Presidente da ANOREGG-MT e Presidente do IEPTB-MT e Niuara Ribeiro Roberto Borges – Diretora de Protesto da ANOREG-MT e Presidente da ARPEN-MT)
Títulos Judiciais submetidos a Registro e/ou Averbação no Registro de Imóveis (Expositores: José de Arimatéia Barbosa – Presidente da ANOREG-MT e Adriano Servero dos Santos – Registrador do 1º Ofício de Rio Branco)

Webinar - 07/12/2020

Provimento 32/2020-CGJ e Instrução Normativa-CGJ-MT nº 09/2020 – Prestação de contas à CCG-MT pelo Notário e Registrador (Expositor: Professor Antônio Herance)

Curso de Capacitação de Iniciação na Atividade Reg. e Notorial - 05.04.2021 - DOF

Clique aqui para baixar o documento.

Fórum de Integração jurídica - Regularização Fundiária nos dias 29 e 20/04/2021

Para assistir os vídeos referente ao Fórum de Integração Judídica - Regularização Fundiária Urbana e Rural: Clique Aqui.

Reclamações sobre serviços extrajudiciais na Ouvidoria do TJMT

Emolumentos

Site/CNJ - Normas

Repositórios Administrativos do Foro ExtraJudicial

Serventias MT

Arrecadação das Serventias Extrajudiciais do Estado de Mato Grosso

Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registros do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso

Relação de Serventias-Concurso Edital 30/2013-GSCP

Serventias Vagas/Ativas-Concurso Edital 30/2013-GSCP

Serventias Vagas/A Instaladasr-Concurso Edital 30/2013-GSCP

Edital para Audiência Pública de Escolha das Serventias

Relação das Serventias Escolhidas pelos Candidatos Aprovados em Concurso Público

Atas de Sessões Públicas de Escolha de Serventias

Ata da Sessão Pública de Escolha dos Serviços Extrajudiciais ofertados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado do Mato Grosso - 09 de março de 2020 - 08h

Provimento

Remoção

Serventias Não Escolhidas

Relação de Serventias que Permaneceram Vagas – Edital 30/2013/GSCP (Relação de Serventias - Não Escolhidas )

Relação Geral de Vacâncias do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso

Receitas/Despesas/Encargos das Serventias Vagas, incluindo as do Edital n. 30/2013-GSCP (item 3.2)

Comunico que por meio do relatório abaixo os candidatos terão acesso as informações dos atos praticados, por atribuição, de serventia.
Acesso ao relatório: Clique aqui.

Sistemas

GIF
RuralNet

Conciliador/Mediador

Relação de Conciliadores do Estado

Certidão Para Fins de Licitação

Audiências públicas.

Relatório Audiência Sesmarias

Justiça Aberta

Este portal possibilita acesso ao sistema Justiça Aberta, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, no qual são disponibilizados os dados, a produtividade e a arrecadação de todas as serventias extrajudiciais existentes no país.
Acesso ao sistema : Justiça Aberta.